Decisão proferida em 09/08/2012 publicada no AOTC nº 497, em 28/09/2012, sobre o processo 254904/12, de ALERTA da GOVERNO DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO RICHA tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2371/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ALBERTO RICHA e ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 28/09/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 497/2012
Data de Trânsito em Julgado: 17/10/2012
Ementa
ALERTA. PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DESPESAS COM PESSOAL EQUIVALENTES A 95,20% DO LIMITE. EXPEDIÇÃO DO ALERTA. SUJEIÇÃO ÀS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART.22 DA LRF.
Decisão na Íntegra