Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2929, em 28/02/2023, sobre o processo 246579/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PIRAQUARA tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, GABRIEL JORGE SAMAHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 237/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, GABRIEL JORGE SAMAHA e outros.
Advogados: AMIRA YOUSSIF NASR , ANDRESSA BOLSI , ANTONIO JOSE DA LUZ AMARAL FILHO , ANTONIO JOSE DA LUZ AMARAL FILHO , GILBERTO RODRIGUES BAENA , GILBERTO RODRIGUES BAENA , GILBERTO RODRIGUES BAENA , GUILHERME DE SALLES GONCALVES , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , LEDIANE RANO FERNANDES DA SILVA , MARCOS AURELIO MATHIAS D´AVILA , MARCOS AURELIO MATHIAS D´AVILA , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , SAMIRA KARAM SEMAAN , ROBSON LUIZ ROMANI BUCANEVE
Data da Sessão: 13/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/03/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Transferências para OSCIPs. Irregularidades. Falha na fiscalização. Valores pagos a maior. Procedência parcial. Multa Administrativa. Ressarcimento do erário. Recurso de Revista. Irregularidades ratificadas. Conhecimento. Não provimento.
Decisão na Íntegra