Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2018 publicada no DETC nº 1909, em 17/09/2018, sobre o processo 212219/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO tendo como interessados ANA PAULA PORTES CHAPIEWSKI e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2367/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA PAULA PORTES CHAPIEWSKI e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/10/2018
Ementa
Atrasos na entrega dos dados do SIM -AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Incidência. Regularidade das contas. Ressalvas. Multa.
Decisão na Íntegra