Decisão proferida em 09/08/2012 publicada no AOTC nº 473, em 24/08/2012, sobre o processo 229292/11, de RECURSO DE REVISTA da MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA tendo como interessados CARLOS SUTILe ADIR DOS SANTOS LEITE tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2364/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADIR DOS SANTOS LEITE, CARLOS SUTIL, JOSIAS PROENÇA e outros.
Advogados: EDMILDO FERNANDES
Data de Publicação: 24/08/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 473/2012
Data de Trânsito em Julgado: 12/09/2012
Ementa
Recurso de Revista. Falta de intimação de ato procedimental. Princípio do devido processo legal. Cerceamento de defesa. Nulidade dos atos processuais subsequentes. Retorno da instrução ao momento da defesa da impugnação originária. Em preliminar, pela Nulidade do Acórdão nº 411/11 ? Primeira Câmara.
Decisão na Íntegra