Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2381, em 15/09/2020, sobre o processo 317887/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA tendo como interessados ANTONIO ROBERTO DE ASSIS, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, FLORIVAL PEREZ DE MARCOS e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2363/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO ROBERTO DE ASSIS, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, FLORIVAL PEREZ DE MARCOS e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: ANDRE RICARDO TUBIANA , ATILA SAUNER POSSE , FERNANDO MUNIZ SANTOS , Filipe Starke , INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA , NAPOLEÃO LOPES JUNIOR , RODRIGO MUNIZ SANTOS , RODRIGO OTAVIO VICENTINI
Data da Sessão: 31/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/09/2024
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de documentos. Ausência de aplicação financeira. Incongruências entre o formulário DAT 05 e os extratos bancários. Cobrança de taxa administrativa. Despesas com provisões não efetivadas. Terceirização de serviços em burla ao concurso público e mediante licitação ao invés de concurso de projetos. Contratação de Agentes Comunitários de Saúde por meio da parceria. Ressalvas em razão da falta de contabilização de gastos com pessoal em razão da contratação de profissionais para prestação de serviços. Irregularidade das contas. Determinação de devolução de valores. Solidariedade. Multas.
Decisão na Íntegra