Decisão proferida em 09/08/2012 publicada no AOTC nº 473, em 24/08/2012, sobre o processo 455694/10, de RECURSO DE REVISTA da MUNICÍPIO DE RONCADOR tendo como interessados ILIZEU PURETZe MUNICÍPIO DE RONCADOR tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2363/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ILIZEU PURETZ e MUNICÍPIO DE RONCADOR
Data de Publicação: 24/08/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 473/2012
Data de Trânsito em Julgado: 12/09/2012
Ementa
Recurso de Revista. Falta de termo de cumprimento de objetivos do convênio. Saldo não recolhido. Posterior apresentação dos termos e comprovação de recolhimento dos recursos. Provimento dos recursos de Revista. Reforma do acórdão. Regularidade das Contas.
Decisão na Íntegra