Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 502644/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ALTAIR DONIZETE DE PADUA, DONALDO WAGNER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2361/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ALTAIR DONIZETE DE PADUA, DONALDO WAGNER e outros.
Advogados: MURILO ZAMBIAZZI DA SILVA
Data da Sessão: 03/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/11/2022
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Município de Terra Roxa. 1. Reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória deste Tribunal, nos moldes do Prejulgado nº 26. 2. Irregularidades no Termo de Parceria 01/2009. 3. Aplicação de sanção e determinação.
Decisão na Íntegra