Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/12/2006 publicada no AOTC nº 79, em 15/12/2006, sobre o processo 417131/04, de COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO da LAR INFANTIL ANDRÉ LUIZ DE ROLÂNDIA tendo como interessados LAR INFANTIL ANDRÉ LUIZ DE ROLÂNDIA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.