Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2023 publicada no DETC nº 3044, em 16/08/2023, sobre o processo 453099/23, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados KATIA REGINA PUCHASKI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2360/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: KATIA REGINA PUCHASKI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/09/2023
Ementa
Processo de Membro. Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Requerimento de indenização de férias não usufruídas por necessidade de serviço. Resolução n° 49/2014 ? TCE/PR. Deferimento.
Decisão na Íntegra