Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3041, em 11/08/2023, sobre o processo 405430/23, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados BENEDITO SILVA JUNIOR e MUNICIPIO DE ASSAI tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2358/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BENEDITO SILVA JUNIOR e MUNICIPIO DE ASSAI
Data da Sessão: 31/07/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/09/2023
Ementa
Recurso de Agravo face a Despacho que negou seguimento à Denúncia. Ausência de indícios de irregularidades. Alegações insubsistentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
Decisão na Íntegra