Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2011 publicada no AOTC nº 329, em 09/12/2011, sobre o processo 82300/11, de PENSÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados JUSSEMAR ARNAUTS tendo como relator o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2356/2011-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JUSSEMAR ARNAUTS e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Data de Publicação: 09/12/2011
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 329/2011
Data de Trânsito em Julgado: 13/01/2012
Decisão na Íntegra