Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2381, em 15/09/2020, sobre o processo 130190/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados ASSOCIAÇAO MATERNAL DE SARANDI, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, ELIZANGELA APARECIDA DE FREITAS ALMEIDA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2016. (Número SIT: 28479)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2354/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇAO MATERNAL DE SARANDI, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, ELIZANGELA APARECIDA DE FREITAS ALMEIDA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2016. (Número SIT: 28479))
Data da Sessão: 31/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/10/2020
Ementa
Prestação de contas de transferência municipal. Oferta de educação infantil. Irregularidades afastadas após defesa: ausência de certidões por ocasião da formalização da avença e da efetivação dos repasses; ausência de termo de cumprimento dos objetivos; recolhimento de encargos sociais (FGTS) incompatíveis com a remuneração dos contratados; recolhimento de valores a sindicato, de responsabilidade exclusiva da entidade; não contabilização como ?Outras Despesas de Pessoal? do valor da terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores públicos. Súmula 8. Regularidade das contas com ressalvas. Recolhimento de FGTS referente a período anterior à parceria. Fato suscitado em análise de contraditório. Baixo valor. Valor de alçada. Resolução 60/20017. Recomendação.
Decisão na Íntegra