Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/09/2021 publicada no DETC nº 2646, em 21/10/2021, sobre o processo 729432/17, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO SUL DO PARANA tendo como interessados CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL, CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO SUL DO PARANA, EDEMETRIO BENATO JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2353/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL, CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO SUL DO PARANA, EDEMETRIO BENATO JUNIOR e outros.
Data da Sessão: 20/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/11/2021
Ementa
Tomada de Contas Ordinária. Procedência. Exercício Financeiro de 2015. 1º gestor ? Regularidade. 2º gestor ? Regularidade com ressalvas. Atraso na entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas. Atraso na entrega dos dados do mês 13 ? encerramento do exercício do Sistema SIM-Acompanhamento Mensal. Multa administrativa.
Decisão na Íntegra