Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2381, em 15/09/2020, sobre o processo 281140/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados ANDRE SILVIO ZANON RICARDO, CLAUDIO JANDREY MARQUES, ENTIDADE ASSISTENCIAL CASA DE PASSAGEM FILHOS DE DEUS DE RESERVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 006/2013. (Número SIT: 15709)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2352/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANDRE SILVIO ZANON RICARDO, CLAUDIO JANDREY MARQUES, ENTIDADE ASSISTENCIAL CASA DE PASSAGEM FILHOS DE DEUS DE RESERVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 006/2013. (Número SIT: 15709))
Data da Sessão: 31/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/10/2020
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Vícios formais. Ausência do termo de fiscalização/cumprimento de objetivos. Rendimento financeiro não computado/somado aos repasses. Débitos nos extratos sem identificação. Irregularidade das contas, com aposição de ressalvas e expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra