Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2381, em 15/09/2020, sobre o processo 375012/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO, MUNICÍPIO DE UBIRATÃ e SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE (Termo de formalização: CONVENIO - ENTRE O ESTADO DO PARANÁ POR INTERMEDIO DA CASA MILITAR) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.