Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/02/2020 publicada no DETC nº 2249, em 02/03/2020, sobre o processo 228534/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados ALEXANDER YURI SCHEFFER, ANA CLAUDIA HAUSELMANN, ANA MARIA DARODDA STACHUKA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3738 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 235/2020-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALEXANDER YURI SCHEFFER, ANA CLAUDIA HAUSELMANN, ANA MARIA DARODDA STACHUKA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3738 Fase = 1)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/05/2020
Ementa
ADMISSÃO DE PESSOAL. MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI. Concurso Público. Edital n.º 01/2018. Legalidade e registro. 2. Determinação para que o ente, nos próximos certames que promover, observe os prazos fixados para o encaminhamento dos documentos de admissão de pessoal a este Tribunal. 3. Recomendação para que o ente, em conformidade com o previsto no artigo 11, I, ?d?, da Instrução Normativa n.º 142/2018, nas contratações em processos de seleção de pessoal, preveja adicionalmente, no termo de referência ou similar, o fornecimento dos dados do processo em meio digital, e que os valores das taxas de inscrição serão recolhidos ao Tesouro.
Decisão na Íntegra