Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3039, em 09/08/2023, sobre o processo 478850/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados BRUNO GOLL ZEVE, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MARICI WOLF COELHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2348/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BRUNO GOLL ZEVE, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MARICI WOLF COELHO e outros.
Advogados: PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH
Data da Sessão: 31/07/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/09/2023
Ementa
Representação da Lei n. 8.666/93 com pedido cautelar. Deferimento. Restrição ao caráter competitivo do certame. Exigência indevida de prova de registro ou inscrição do responsável técnico da empresa licitante no Conselho Regional de Administração. Pela procedência.
Decisão na Íntegra