Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/04/2014 publicada no DETC nº 861, em 14/04/2014, sobre o processo 80800/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA, SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 387/2011. (Número SIT: 3398)) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.