Acórdão 2347/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1902, em 05/09/2018, sobre o processo 352698/12, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados CDIPSUL CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO SUL LTDA, CLEITON NICARETA, INSTITUTO DE SAÚDE DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2347/2018-Tribunal Pleno
Processo: 352698/12
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CDIPSUL CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO SUL LTDA, CLEITON NICARETA, INSTITUTO DE SAÚDE DE DOIS VIZINHOS e outros.
Advogados: KELIN GHIZZI , NILSO LUIZ FERNANDES , NILSO LUIZ FERNANDES , CAROLINE AMADORI CAVET , Juliana Aparecida Poncio de Oliveira , TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA , VAGNER ANDREI BRUNN
Data de Publicação: 05/09/2018
Data da Sessão: 30/08/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1902/2018

Ementa

Representação. Contratação de empresa para a execução de serviços ambulatoriais e outros. Afronta à competitividade. Inclusão de itens diversos no mesmo lote. Possível contratação por preço superior ao de mercado. Cobrança dos usuários por exames remunerados pelo SUS. Procedência parcial com aplicação de sanções. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária.

Decisão na Íntegra