Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1906, em 12/09/2018, sobre o processo 498418/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados ANTONIO CARLOS VIGO, EMERSON MARCHETTI, EVERTON BARBIERI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.