Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/04/2014 publicada no DETC nº 864, em 17/04/2014, sobre o processo 259020/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados EVARISTO GHIZONI VOLPATO, MUNICÍPIO DE PORTO RICO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 12823/TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL/ SEED) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2345/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EVARISTO GHIZONI VOLPATO, MUNICÍPIO DE PORTO RICO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 12823/TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL/ SEED)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/05/2014
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária Estadual. Ausência de despesas no exercício de 2011. Saldo inscrito no SIT. Pelo encerramento do processo.
Decisão na Íntegra