Acórdão 2344/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1903, em 06/09/2018, sobre o processo 583805/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, BRUNO FRANCISCO HIRT, CARINA DANIELA RAVANELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2344/2018-Tribunal Pleno
Processo: 583805/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, BRUNO FRANCISCO HIRT, CARINA DANIELA RAVANELI e outros.
Advogados: ANA CLAUDIA FINGER , MARCEL SCORSIM FRACARO , ANA CLAUDIA FINGER , ANA CRISTINA AGUIAR VIANA , ANDRÉ FELIPE PORTUGAL , ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ , CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO , DANIELE CARVALHO GOUVEIA , DOUGLAS RORIGUES DA SILVA , ERICO PRADO KLEIN , EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA , FELIPE AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE JESUS , FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES , GILBERTO MARIA , GILBERTO MARIA , GILBERTO MARIA , GILBERTO RAFAEL MARIA , GILBERTO RAFAEL MARIA , GILBERTO RAFAEL MARIA , GIOVANA FRANZONI MARIA , GIOVANA FRANZONI MARIA , JULIO CESAR BROTTO , NEUDI FERNANDES , RAFAEL GUEDES DE CASTRO , RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES , RENE ARIEL DOTTI , ROGERIA FAGUNDES DOTTI , VANESSA CRISTINA CRUZ CHEREMETA
Data de Publicação: 06/09/2018
Data da Sessão: 30/08/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1903/2018

Ementa

Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Secretaria de Estado da Educação - SEED. Superintendência de Desenvolvimento Educacional - SUDE. Contrato Público. Objeto: obras de engenharia. Unidade Escolar. Reparos e melhorias. Atestes espúrios de execução. Forja na liquidação da despesa. Antecipação ilegal dos pagamentos. Superveniente emparelhamento físico-financeiro. Dano ao erário: supressão dos ganhos financeiros. Procedência parcial. Restituição dos valores. Inabilitação dos responsáveis ao exercício de cargo em comissão. Proibição de contratar com o Poder Público. Multa proporcional ao dano.

Decisão na Íntegra