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Acórdão 2343/2016 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/05/2016 publicada no DETC nº 1374, em 08/06/2016, sobre o processo 372174/16, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI tendo como interessados FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI e SHEILA DE OLIVEIRA GONÇALVES tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2343/2016-Primeira Câmara
Processo: 372174/16
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI e SHEILA DE OLIVEIRA GONÇALVES
Data de Publicação: 08/06/2016
Data da Sessão: 24/05/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1374/2016
Data de Trânsito em Julgado: 27/06/2016

Ementa

Certidão liberatória. Ausência de legitimidade. Pelo indeferimento. Trata-se de pedido de Certidão Liberatória requerido pela Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti. A Diretoria de Análise de Transferências (peça 6), Diretoria de Execuções (peça 7) e a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (peça 8), informam que a requerente não possui pendências. Por sua vez, a Diretoria de Contas Municipais (peça 5), informou que a emissão de certidão liberatória deve ser efetuada em nome do Município de Ibaiti, pois se trata de Fundação pertencente à administração indireta municipal e que esta inclusive, já está disponível (peça nº 08 ? fl. 03) e válida até 08/06/2016. Isto considerado, corroboro o entendimento exarado pela DCM quanto à ausência de legitimidade da requerente para tal peticionamento, e VOTO pelo não conhecimento do pedido de certidão solicitado pela Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibait

Decisão na Íntegra