Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/12/2006 publicada no AOTC nº 80, em 22/12/2006, sobre o processo 167760/03, de COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO da MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS tendo como interessados MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.