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Acórdão 2342/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1905, em 11/09/2018, sobre o processo 39446/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e ROSIANA DO ROCIO PEREIRA PESCH tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2342/2018-Tribunal Pleno
Processo: 39446/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e ROSIANA DO ROCIO PEREIRA PESCH
Advogados: FERNANDA LUCK SANTOS
Data de Publicação: 11/09/2018
Data da Sessão: 30/08/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1905/2018
Data de Trânsito em Julgado: 04/10/2018

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária do Município de Paranaguá. Regular exercício do direito de defesa Imprescritibilidade. Cerceamento de defesa. Prescrição. Conhecimento e não provimento. Manutenção da decisão.

Decisão na Íntegra