Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1905, em 11/09/2018, sobre o processo 39241/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MARILETE RODRIGUES DA SILVA e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2341/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARILETE RODRIGUES DA SILVA DO ROSARIO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Advogados: FERNANDA LUCK SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/10/2018
Ementa
EMENTA: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária do Município de Paranaguá. Regular exercício do direito de defesa Imprescritibilidade. Cerceamento de defesa. Prescrição. Conhecimento e não provimento. Manutenção da decis ão.
Decisão na Íntegra