Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/05/2015 publicada no DETC nº 1135, em 09/06/2015, sobre o processo 282252/15, de RECURSO DE REVISTA da APPF ESCOLA MUNICIPAL MARINGA ENSINO FUNDAMENTAL tendo como interessados APPF ESCOLA MUNICIPAL MARINGA ENSINO FUNDAMENTAL, ELEONORA BONATO FRUET, JACKELINE ALVES RAMIREZ, ROBERLAYNE DE OLIVEIRA BORGES ROBALLO e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2339/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: APPF ESCOLA MUNICIPAL MARINGA ENSINO FUNDAMENTAL, ELEONORA BONATO FRUET, JACKELINE ALVES RAMIREZ e outros.
Advogados: BERNARDO STROBEL GUIMARAES , DANYARA BARROS TAJRA , EGON BOCKMANN MOREIRA , HELOISA CONRADO CAGGIANO , PEDRO HENRIQUE BRAZ DE VITA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/06/2015
Ementa
EMENTA: Recurso de revista. É razoável a não aplicação financeira de repasses em períodos curtos, quando se comprova a ausência de vantajosidade do atendimento ao disposto no art. 116, § 4°, da Lei 8666/93. Provimento parcial.
Decisão na Íntegra