Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/05/2015 publicada no DETC nº 1135, em 09/06/2015, sobre o processo 1045744/14, de COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados CARLOS ROBERTO PUPIN e MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.