Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/05/2016 publicada no DETC nº 1374, em 08/06/2016, sobre o processo 272501/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como interessados LUIS ROGERIO GIMENEZ e MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2332/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: LUIS ROGERIO GIMENEZ e MUNICÍPIO DE TAMBOARA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/06/2016
Ementa
Alerta. Município de Tamboara. Exercício de 2015. Extrapolação do percentual de 95%. Imposição das restrições do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/200.
Decisão na Íntegra