Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/08/2019 publicada no DETC nº 2128, em 23/08/2019, sobre o processo 515944/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados ANTONIO GILBERTO GRUBA e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.