Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/08/2019 publicada no DETC nº 2128, em 23/08/2019, sobre o processo 17052/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL tendo como interessados ADEMIR MULON, ANGELA MARIA DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2327/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADEMIR MULON, ANGELA MARIA DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/09/2019
Ementa
EMENTA: Aposentadoria voluntária. Art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. Preenchimento dos requisitos necessários. Registro.
Decisão na Íntegra