Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/05/2015 publicada no DETC nº 1125, em 22/05/2015, sobre o processo 377733/15, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados FORUM CULTURAL ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA DE BELO HORIZONTE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2326/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FORUM CULTURAL ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA DE BELO HORIZONTE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Inexigibilidade de licitação ? Inscrição de servidores no evento ?13º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública? ? Artigos 21, inciso VI, e 33, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/07 ? Pela contratação direta.
Decisão na Íntegra