Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3042, em 14/08/2023, sobre o processo 346108/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados ANELISE LANA DE OLIVEIRA, F LATRONICO, IVAN REIS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2324/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANELISE LANA DE OLIVEIRA, F LATRONICO, IVAN REIS DA SILVA e outros.
Advogados: GISLAINE DE OLIVEIRA GOMES
Data da Sessão: 31/07/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/09/2023
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão que julgou parcialmente procedente Representação da Lei nº 8.666/93, sem anulação do certame ou imposição de multa, com expedição de recomendação. Recurso interposto pela representante buscando a anulação do certame e aplicação de multa. Pequena diferença de valor entre as propostas. Ausência de dolo ou má-fé. CGM e MPC pelo não provimento. Pelo não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra