Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2484, em 23/02/2021, sobre o processo 11284/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ tendo como interessados CLAUDEMIR JOIA PEREIRA e MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 232/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLAUDEMIR JOIA PEREIRA e MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ
Data da Sessão: 08/02/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/04/2021
Ementa
EMENTA: Certidão liberatória. Pendências junto à CMEX. Primeiro ano de mandato. Art. 296 do Regimento Interno. Deferimento.
Decisão na Íntegra