Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3040, em 10/08/2023, sobre o processo 475400/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados IONE ELISABETH ALVES ABIB e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2315/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IONE ELISABETH ALVES ABIB e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
Advogados: MURILO APARECIDO CORREA DE SOUZA , PAULA RODRIGUES PERES
Data da Sessão: 31/07/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/08/2023
Ementa
Consulta. Município de Andirá. Doação de imóvel com encargos. Possibilidade condicionada ao cumprimento dos requisitos legais (autorização em lei, interesse público devidamente justificado, prévia avaliação e realização de procedimento licitatório), desde que não seja possível ou mais vantajosa a utilização da concessão real de uso e que o imóvel não seja proveniente de desapropriação. Inexistência da possibilidade de previsão de compra do imóvel pelo donatário, uma vez que o instituto da doação já possui como efeito jurídico a transmissão da titularidade da propriedade. Conhecimento e resposta.
Decisão na Íntegra