Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2383, em 17/09/2020, sobre o processo 161956/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, EZEQUIEL DA SILVA, LUIZ GUESSER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2314/2020-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, EZEQUIEL DA SILVA, LUIZ GUESSER e outros.
Data da Sessão: 31/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/10/2020
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Quadro de pessoal composto exclusivamente por servidores comissionados. Irregularidade. Multa. Recomendação.
Decisão na Íntegra