Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/08/2018 publicada no DETC nº 1900, em 03/09/2018, sobre o processo 336134/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE IVAÍ tendo como interessados ALEXANDRO KOVALCZUK, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IVAÍ, FÁBIO HAMILTON DE SOUZA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº s/n/2012. (Número SIT: 7369)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2314/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALEXANDRO KOVALCZUK, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IVAÍ, FÁBIO HAMILTON DE SOUZA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº s/n/2012. (Número SIT: 7369))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/09/2018
Ementa
Transferência voluntária. Falhas formais. Diferença de valores ínfimos não comprovados. Juntada de termo de cumprimento dos objetivos e de extratos bancários durante a instrução processual. Juntada de documentação e justificativas. Ausência de valor no termo de convênio. Despesas coerentes com o plano de trabalho e aplicação. Regularidade das contas com ressalva e recomendação.
Decisão na Íntegra