Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/05/2017 publicada no DETC nº 1606, em 02/06/2017, sobre o processo 271339/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados CÉLIA CABRERA DE PAULA, MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2311/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÉLIA CABRERA DE PAULA, MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/06/2017
Decisão na Íntegra