Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/05/2016 publicada no DETC nº 1368, em 31/05/2016, sobre o processo 793202/14, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO tendo como interessados ARNOLDO LIMA DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO, JOÃO VALDECIR BELMONTE e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2311/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARNOLDO LIMA DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO, JOÃO VALDECIR BELMONTE e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/06/2016
Ementa
Recurso de Revista. Representação. Descumprimento de determinação de alimentação do sistema. Omissão sanada. Boa-fé do dirigente da entidade. Falha circunstancial, já superada. Multa afastada. Provimento.
Decisão na Íntegra