Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/08/2018 publicada no DETC nº 1903, em 06/09/2018, sobre o processo 560636/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2310/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2022
Ementa
Certidão liberatória. Extrapolação do limite máximo previsto em lei para a despesa total com pessoal. Demonstração de adoção de medidas para resolução do problema. Deferimento.
Decisão na Íntegra