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Acórdão 2307/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/05/2017 publicada no DETC nº 1606, em 02/06/2017, sobre o processo 182697/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e ROGÉRIO RIGUETI GOMES tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2307/2017-Segunda Câmara
Processo: 182697/17
Colegiado: Segunda Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: ELIAS DE LIMA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e ROGÉRIO RIGUETI GOMES
Data de Publicação: 02/06/2017
Data da Sessão: 24/05/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1606/2017
Data de Trânsito em Julgado: 29/06/2017

Ementa

Alerta. Extrapolação do índice de 95% da despesa total com gastos com pessoal. Período de apuração encerrado em 30/06/2016. Expedição do Alerta.

Decisão na Íntegra