Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/05/2017 publicada no DETC nº 1606, em 02/06/2017, sobre o processo 182697/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e ROGÉRIO RIGUETI GOMES tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2307/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELIAS DE LIMA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e ROGÉRIO RIGUETI GOMES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/06/2017
Ementa
Alerta. Extrapolação do índice de 95% da despesa total com gastos com pessoal. Período de apuração encerrado em 30/06/2016. Expedição do Alerta.
Decisão na Íntegra