Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/05/2017 publicada no DETC nº 1606, em 02/06/2017, sobre o processo 149100/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA tendo como interessados MAURICIO BAÚ e MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2306/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MAURICIO BAÚ e MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/06/2017
Ementa
Alerta. Município de Salto do Lontra. Exercício de 2016. Segundo semestre. Extrapolação do limite de 54% dos gastos com pessoal. Imposição das restrições do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00.
Decisão na Íntegra