Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/08/2018 publicada no DETC nº 1900, em 03/09/2018, sobre o processo 296656/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do AGÊNCIA CURITIBA DE DESENVOLVIMENTO S/A tendo como interessados AGÊNCIA CURITIBA DE DESENVOLVIMENTO S/A, FREDERICO AUGUSTO MUNHOZ DA ROCHA LACERDA e GINA GULINELI PALADINO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2305/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AGÊNCIA CURITIBA DE DESENVOLVIMENTO S/A, FREDERICO AUGUSTO MUNHOZ DA ROCHA LACERDA e GINA GULINELI PALADINO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/04/2022
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da AGÊNCIA CURITIBA DE DESENVOLVIMENTO S/A, exercício de 2015. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em razão do Incremento do Passivo a Descoberto (Patrimônio Negativo) e, também, da Existência de obrigações no Passivo Circulante vencidas. Com RESSALVA quanto a Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal com Atraso. Com RECOMENDAÇÃO e MULTA.
Decisão na Íntegra