Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/05/2016 publicada no DETC nº 1369, em 01/06/2016, sobre o processo 511416/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, GDO PRODUÇOES LTDA, JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2305/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, GDO PRODUÇOES LTDA, JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS e outros.
Advogados: JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/06/2016
Ementa
REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/1993 ? COMUNICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ? PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? (i) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ? CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTA CONSAGRADO ? CARTA DE EXCLUSIVIDADE OUTORGADA PELO GRUPO MUSICAL POR PERÍODO DETERMINADO ? FIGURA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRESÁRIO EXCLUSIVO ? DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 25, III) ? DETERMINAÇÃO AO GESTOR RESPONSÁVEL ? (ii) SUPOSTO SUPERFATURAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA MUNICIPALIDADE ? INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL E DETERMINAÇÕES. I. A figura do ?empresário exclusivo? delineada pelo artigo 25, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993, não se confunde com mera autorização de exclusividade com o artista por período determinado (carta de exclusividade); II. Pela procedência parcial sem aplicação de multa administrativa, com determinações.
Decisão na Íntegra