Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2012 publicada no AOTC nº 466, em 15/08/2012, sobre o processo 325590/11, de BAIXA DE PENDÊNCIA da MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados PEDRO NUNES DA MATA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2305/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE ALTONIA e PEDRO NUNES DA MATA
Data de Publicação: 15/08/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 466/2012
Data de Trânsito em Julgado: 31/08/2012
Ementa
Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Altônia. 2. Repasse de caráter involuntário. Baixa da pendência.
Decisão na Íntegra