Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/08/2018 publicada no DETC nº 1900, em 03/09/2018, sobre o processo 883569/13, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA tendo como interessados JOAO BATISTA PACHECO, JOÃOZINHO ALVES DE JESUS, LEONIL MANOEL DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2304/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOAO BATISTA PACHECO, JOÃOZINHO ALVES DE JESUS, LEONIL MANOEL DA SILVA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/09/2018
Ementa
Ato de Inativação. Admissão inicialmente negada. Pareceres da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal e Ministério Público pela negativa de registro do ato. Falecimento do interessado. Aplicação da teoria do fato consumado. Aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima. Precedentes desta Corte de Contas e do Superior Tribunal de Justiça. Legalidade e registro.
Decisão na Íntegra