Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/06/2002 publicada no DOE nº 6280, em 26/07/2002, sobre o processo 96729/00, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO tendo como interessados MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.