Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/01/2016 publicada no DETC nº 1295, em 11/02/2016, sobre o processo 772051/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados EDINA MARIA ALVES YASUHARA, FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e PATRÍCIA VIEIRA PRESTES tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 230/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDINA MARIA ALVES YASUHARA, FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV, KEISHI ASAKURA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/03/2016
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas, com determinação de ressarcimento, aplicação de penalidades pecuniárias e emissão de determinações institucionais.
Decisão na Íntegra