Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/07/2024 publicada no DETC nº 3268, em 08/08/2024, sobre o processo 369080/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA tendo como interessados ANTONIO ROBERTO DE ASSIS, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, FLORIVAL PEREZ DE MARCOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.