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Acórdão 2293/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2855, em 17/10/2022, sobre o processo 208160/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA e FRANCILEY PRETO GODOI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2293/2022-Primeira Câmara
Processo: 208160/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA e FRANCILEY PRETO GODOI
Data de Publicação: 17/10/2022
Data da Sessão: 03/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2855/2022
Data de Trânsito em Julgado: 12/11/2022

Ementa

Prestação de contas anual. Câmara Municipal de Apucarana. Exercício de 2021. Artigo 16, I, da Lei Complementar n.º 113/2005. Regularidade.

Decisão na Íntegra